Documentos essenciais da sua casa: Ficha Técnica de Habitação

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A Ficha Técnica de Habitação é um documento descritivo das características técnicas e funcionais de um prédio urbano para fim habitacional, reportadas ao momento da conclusão das obras de construção, reconstrução, ampliação ou alteração do mesmo.

A FTH foi criada pelo Decreto-Lei n.º 68/2004, de 25 de março, e o seu modelo aprovado pela Portaria n.º 817/2004, de 16 de julho, com o intuito de reforçar os direitos dos consumidores à informação e proteção dos seus direitos económicos, no âmbito da aquisição de prédio urbano para habitação, bem como promover a transparência do mercado.

 

Quais os imóveis para os quais é exigida a apresentação da Ficha Técnica de Habitação?

É exigida para os prédios que tenham a Licença de Utilização posterior a 30 de março de 2004. Isto abrange prédios que tenham sido construídos após esta data ou que tenham sofrido obras de reconstrução, alteração ou ampliação que impliquem emissão de nova licença de utilização.

 

Quais os imóveis para os quais NÃO é exigida a apresentação da Ficha Técnica de Habitação?

Prédios edificados antes da entrada em vigor do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382 a 7 de agosto de 1951, ou se posteriores a esta data tenham licença de utilização anterior a 30 de março de 2004.

 

Quem é o responsável pela Ficha Técnica de Habitação?

Compete ao promotor imobiliário (e não à empresa de construção, caso sejam entidades distintas) a elaboração da FTH do imóvel a transmitir, sendo da sua responsabilidade, bem como da do técnico responsável pela obra, a conformidade das informações constantes da FTH com o efetivamente executado.

O documento tem de ser, obrigatoriamente, assinado pelo promotor imobiliário e pelo técnico responsável da obra. O promotor imobiliário deve manter, por um mínimo de 10 anos, a FTH e é obrigado a depositar um exemplar na câmara municipal da área do imóvel.

 

Em que momento a Ficha Técnica de Habitação pode ser exigida pelo seu comprador?

A entrega do original da FTH ao comprador deve ocorrer efetivamente no momento da escritura. Porém, o vendedor, a empresa de mediação imobiliária ou outro profissional que se encontre incumbido da comercialização, está obrigado a disponibilizar, nos locais de atendimento e de venda ao público, cópia da ficha técnica da habitação, caso esta já exista, ou da versão provisória da mesma, para que os interessados possam obter toda a informação pretendida (exceto a relativa aos elementos de identificação nominal prevista), através da consulta aos referidos documentos ou de cópia que lhes seja voluntariamente facultada.

 

Existem consequências de eventuais desconformidades da realidade do que consta na Ficha Técnica de Habitação?

A inclusão de informações que não têm total correspondência com as características reais da habitação constitui contraordenação, sendo o IMPIC, I.P., a entidade competente para instruir o respetivo processo por contraordenação. Neste caso, poderá apresentar queixa da infração junto deste Instituto, acompanhada dos respetivos meios de prova bem como da identificação completa da entidade promotora, indicação da localização do edifício e da fração em causa, cópia da Ficha Técnica da Habitação e ainda da data de entrada do requerimento entregue pelo dono de obra na Câmara Municipal para a emissão da correspondente licença de utilização bem como da data da respetiva emissão.

 

Qual o valor das coimas por dados incorretos na Ficha Técnica de Habitação?

Podem traduzir-se em penalizações entre os 2.490€ e os 3.490€ para pessoas singulares ou entre 12.470€ e os 44.890€ se o infrator for pessoa coletiva.

 

Quem disponibiliza o modelo para a realização da Ficha Técnica de Habitação?

Nos termos da lei este IMPIC, a Direção-geral do Consumidor e o Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC), devem disponibilizar o modelo da FTH.

 

Que informações devem constar na Ficha Técnica de Habitação?

Além das assinaturas dos técnicos, a informação contida na Ficha Técnica de Habitação não pode ser manuscrita, e tem de estar em Português. Contém informação detalhada sobre o promotor e a equipa técnica, o loteamento e/ou empreendimento, sobre o apartamento e outras informações obrigatórias e complementares, tais como informações sobre os materiais usados na construção, descrição dos sistemas de segurança, localização dos vários equipamentos, plantas várias, etc.

 

Terá a Ficha Técnica de Habitação os dias contados?

O Governo Português procedeu a alterações nesta área. No âmbito do Simplex + 2016 e de acordo com o estabelecido pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2017, deixará de ser obrigatório apresentar a Ficha Técnica da Habitação e o Livro de Obra aquando da conclusão de obras num prédio urbano.

O objetivo é simplificar e, por isso, as informações dos dois documentos passarão a estar disponíveis no Livro Eletrónico de Obras, assim como o certificado energético do imóvel.

NOTA: Tal alteração ainda não entrou em vigor, pelo que ainda necessita deste documento para as situações acima descritas.

 

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