Documentos essenciais da sua casa: Licença de Utilização

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A licença de utilização, segundo o Portal da Habitação, refere-se, especificamente, ao “documento emitido pela câmara municipal da área da situação do imóvel que define o tipo de utilização permitida para determinado edifício ou fração: habitação, ou fins não habitacionais (comércio, serviços ou indústria)”.

Esta licença é de cariz municipal, pelo que sem vistoria da Câmara Municipal é impossível obtê-la.

A licença de utilização permite comprovar que determinado imóvel ou frações independentes cumprem:

  • Os requisitos ou normas legais e regulamentares ao fim a que se destinam (segurança, salubridade, normas técnicas);
  • A conformidade da obra construída com o projeto de arquitetura e projetos de especialidades aprovados em sede de licenciamento pelas entidades competente (nomeadamente a Câmara Municipal);
  • A adequação aos usos previstos.

 

Em que situações lhe poderá ser exigido a Licença de Utilização?

Vai necessitar deste documento em diversas situações:

  • Realização de contractos de arrendamento. Mesmo que seja um imóvel anterior a 1951, tenha em atenção o Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), relativamente à necessidade de apresentação da licença de utilização;
  • Contractar um crédito habitação;
  • Comprar ou vender um imóvel;
  • Instalação de atividades de comércio e serviços, entre outras.

 

DICA: Em imóveis mais recentes a licença de utilização pode já estar averbada na Certidão de Teor ou Certidão Permanente. Por esse facto não deixe de consultar a certidão antes de gastar dinheiro na obtenção da licença de utilização. Se está a comprar ou vender o seu imóvel consulte a Certidão Permanente e verifique se a Licença de Utilização está ali averbada.

 

Quais as situações onde não é necessário apresentar a Licença de Utilização?

  • Imóveis (edifícios ou frações) construídos antes de 7 de Agosto de 1951 estão dispensados de apresentar a respetiva licença de utilização; Nesta data entrou em vigor o Regulamento Geral de Edificações Urbanas (RGEU) sendo que este regulamento prevê a isenção apenas se o imóvel não tiver sofrido obras ampliação ou ter sido reconstruído;
  • Quando se trate de espaços não habitáveis ou utilizáveis para comércio, indústria ou serviços, nomeadamente para afixação de publicidade ou outro fim limitado.

 

Nota: Mesmo em casos que edifícios anteriores a 7 de Agosto de 1951, em que não existe licença de utilização, se vai vender o seu imóvel e o seu comprador necessita de crédito habitação numa instituição financeira, saiba que alguns bancos exigem uma declaração adicional da Câmara Municipal respectiva, a declarar que o imóvel não possui licença de utilização.

 

Onde pode solicitar a Licença de Utilização?

A emissão da Licença de Utilização é da responsabilidade da Câmara Municipal da área onde o imóvel se insere.

 

Quanto pode custar uma Licença de Utilização?

Sendo da responsabilidade da Câmara Municipal da área de localização, depende da autarquia o valor que cobram pela emissão da Licença de Utilização.

 

As condições de habitabilidade de uma casa encontram-se definidas por lei – nomeadamente no Regulamento Geral das Edificações Urbanas – e pode dizer-se que incidem fundamentalmente sobre quatro áreas específicas: Eletricidade, Gás, Água e Saneamento.

 

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1 – A oferta existente permitindo assim antecipar o movimento natural do seu comprador;

2 – Quais os valores vendidos praticados na sua zona de residência.

 

Se tem dificuldade na obtenção deste documento ou tem outro tipo de questões contacte-me e esclareça todas as suas dúvidas.

 

Saiba aqui quais os restantes documentos que precisa para vender uma casa.